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TCE/AM julga procedente a Representação do MPC/AM contra a Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Em sessão plenária do dia 16/06/2011, o Relator do processo considerou procedente a Representação formulada pelo MPC/AM, acerca da omissão da Secretária de Estado da Infraestrutura, no processo de dispensa de licitação destinado à contratação direta da empresa BRW Empreendimentos Ltda., para a reforma das delegacias dos municípios do interior do Estado e fornecimento de equipamentos e mobília. O Auditor Convocado concordou com o Parecer do MPC/AM, dando provimento da Representação e aplicando a multa a Secretária no valor de R$ 32.267,08 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), por ato praticado com grave infração à normal legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tendo em vista ter infringido à Lei de Licitações.

RESENHA DOS PARECERES DO MPC DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/06/2011.

Na sessão do dia 16/06/2011, em destaque, o Tribunal Pleno julgou irregulares as seguintes contas, seguindo os pareceres do MPC:

1)    2008 da SSP/AM

2)    2007 da Prefeitura Municipal de Uarini

3)    2008 SAAE de Boa Vista do Ramos

4)    2009 da SEJUS (concordanto em parte)

5)    2009 da FEAS

TCE REPROVA AS CONTAS DE 2008 DA SSP.

Em harmonia com a proposta do MPC, o Pleno do TCE decidiu reprovar as contas de 2008 da Secretaria de Segurança Pública do Estado – SSP. Dentre outras irregularidades, consta a ilegitimidade dos termos de parceria celebrados com a OSCIP Instituto Dignidade Para Todos – IDPT, que consumiram, no exercício, a cifra de R$ 8.940.324,16 (oito milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), cifra essa cuja glosa foi determinada. O Ministério Público de Contas identificou que, nos casos concretos, as parcerias consubstanciaram forma de terceirização abusiva e reprovável já que apenas proporcionaram fuga das normas de administração pública, especialmente das que impõem licitação e contratos, para compras e serviços, e concurso e cargo públicos, para admissão e gestão de pessoal.

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALE-AM.

O Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida foi convidado a compor a mesa na Audiência Pública, referente à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), realizada na manhã desta segunda-feira (13), na ALE/AM, a convite do Deputado Marcelo Ramos (PSB).

Na ocasião o Procurador-Geral destacou a criação de blocos de distribuição no âmbito do MPC/AM, em que cada Procuradoria fica encarregada de um conjunto de órgãos públicos do Estado do Amazonas, permitindo a designação de um procurador específico para atuar nas contas da UEA, o qual tem a atribuição de acompanhar todas as questões referentes à Universidade durante cada exercício, sendo desempenhada atualmente pela 2ª Procuradoria de responsabilidade do Procurador Evanildo Santana Bragança.

Carlos Alberto manifestou ainda, que o MPC/AM somara esforços, para ajudar, dentro de suas atribuições, a “Frente Parlamentar para UEA” criada no evento, informando e fiscalizando os gestores, a fim de contribuir para uma melhor aplicabilidade dos recursos públicos.