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MÁ GESTÃO LEVA O MPC A RECOMENDAR A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU

O MPC propôs a irregularidade das contas anuais do Fundo de Previdência do Município de Manacapuru, referentes ao exercício de 2008.

O parecer ministerial, que acompanhou o relatório dos técnicos da Corte de Contas, entendeu que a defesa apresentada por um dos gestores não foi capaz de afastar as irregularidades identificadas na gestão do Fundo Previdenciário.

O MPC, em conformidade com o laudo técnico, propôs, ainda, imputar ao gestor infrator glosa e multa.

O parecer do ministério público representa peça opinativa e, em cumprimento ao artigo 11, III, a, da Resolução n. 4/02-TCE, caberá à Corte de Contas decidir sobre a regularidade da gestão.

DEPUTADOS VISITAM MPC

Na manhã desta sexta-feira (06/05), os Deputados José Ricardo Wendling e Praciano (PT) estiveram na sede do TCE em visita ao Ministério Público de Contas. Os parlamentares foram recebidos pelo Procurador-Geral Carlos Alberto Almeida, pela Procuradora Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Contas – AMPCON, Evelyn Pareja e os procuradores de Contas Fernanda Catanhede, João Barroso, Roberto Krischanã e Ruy Marcelo.

Os Deputados destacaram que a visita teve o objetivo de parabenizar a instituição pelo trabalho de fiscalização que vem desenvolvendo junto ao Tribunal de Contas do Estado e de buscar intercâmbio e maior conhecimento sobre a estrutura e os critérios de atuação do MPC.  

Os parlamentares receberam da presidente da AMPCON o pleito dos procuradores de contas sobre a PEC 28/2007, que cria o futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. O pleito é no sentido de garantir a não submissão dos membros da carreira ao futuro conselho ou a maior representatividade, porque o projeto atualmente contempla apenas um único membro do MPC em descompasso com o quantitativo elevado de conselheiros (6).

Segundo a Presidente da AMPCON, tal descompasso “configurará inconstitucional supressão das garantias funcionais fundamentais da autonomia e independência dos membros desse especial ramo do Ministério Público, violando o princípio elementar do julgamento pelos próprios pares, razão pela qual a carreira deve ser submetida a um conselho próprio – CNMPC ( Pec 463/2010) ou ao CNMP”.

V FÓRUM NACIONAL DE PROCURADORES DO MP DE CONTAS

A Associação Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas (AMPCON) realizará, nos dias 29 de junho a 1º de julho próximo, em Cuiabá, Mato Grosso, o V Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, para discutir temas relacionados ao meio ambiente, prevenção à corrupção, copa do mundo, olimpíadas e Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

O evento, que contará com o apoio do Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Mato Grosso, lançará a campanha nacional MPC pela acessibilidade total.

PLENO DO TCE JULGA PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MPC

O Tribunal Pleno do TCE julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público de Contas, cujo objetivo foi aferir a validade do Termo de Convênio n. 37/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e a Fundação Boi-Bumbá Caprichoso.

O ajuste, dentre outras razões, foi declarado inválido pela Corte de Contas por faltar critérios na elaboração do plano de trabalho e por não apresentar clara identificação das despesas por executar com recursos públicos, em flagrante desrespeito à Lei de Licitações, no que se refere à celebração de convênios e ajustes pela Administração Pública.