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MPC-AM participa da mesa de abertura do I Fórum de Controle Externo e Interno da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas

Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora-geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça participou da mesa de honra da abertura do I Fórum de Controle Externo e Interno da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, realizada nesta segunda-feira (27), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça também esteve presente na solenidade de abertura.

Júlio Assis Corrêa Pinheiro, conselheiro do TCE e coordenador da Escola de Contas Públicas (ECP), abriu as tratativas abordando o tema: “Questão Ambiental e Poder Público no Amazonas”. Ao final, o controlador-geral do Amazonas, Jeibson Justiniano, palestrou sobre “Sistema de Integridade no Poder Executivo Estadual: Avanços e Desafios”.

Primeira edição
Nesta edição inaugural, o Fórum da Rede de Controle promove oficinas e cursos voltados para o aprimoramento de membros de Órgão Federais e de Prefeituras do Interior do Amazonas, priorizando a capacitação dos servidores públicos e gestores municipais em diversas áreas essenciais para uma administração pública eficiente e transparente.

A programação está dividida entre os dias 27, 28 e 29 de maio, abordando temas pertinentes à melhoria das atividades dos servidores participantes, como: Controle Interno nos Municípios; Nova Lei de Licitações; A retenção de tributos e obrigações acessórias; Governança Pública; : Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Transparência Pública no âmbito municipal; e Gestão de Riscos e a Nova Lei de Licitações.

Rede de Controle
Visando aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, a Rede de Controle da Gestão Pública, criada em 2009, é uma iniciativa de âmbito nacional, na qual diversas organizações se unem em prol do desenvolvimento de ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Com reuniões frequentes, o MP de Contas tem participado assiduamente dos encontros da Rede de Controle Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, junto dos seguintes órgãos: o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas, a Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado do Amazonas, Controladoria-Geral do Município de Manaus (CGM), Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Ministério Público Federal (MPF), Delegacia da Receita Federal no Amazonas, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), Advocacia-Geral da União – Procuradoria no Amazonas e Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

Procurador do MPC-AM medeia painel sobre o enfrentamento de desastres e o papel do controle externo

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) realizou, nesta sexta-feira (24), o painel de debate ao vivo com o tema: “Catástrofe Gaúcha: Nova Perspectiva para o Controle Externo?”. Com base no olhar de membros das Cortes de Contas, o encontro prezou pelo diálogo acerca das tragédias ambientais, a exemplo das inundações no sul do país, e o papel dos Tribunais e MPs de Contas no controle e fiscalização das políticas públicas de prevenção a esses acontecimentos.

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, procurador de Contas e titular da Coordenadoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), foi o mediador do debate, que contou a participação de Daniela Zago Gonçalves da Cunda, conselheira substituta e presidente da Comissão de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e de Estilac Xavier, também conselheiro do TCE-RS e membro do Comitê de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Em sua fala, Ruy Marcelo destacou a frequente ocorrência destes eventos climáticos: “É preciso que coloquemos em consideração que não se trata de um fato isolado, não se trata de algo esporádico, mas de algo que vem se intensificando em diversas partes do Brasil. Amanhã, o seu estado, a sua cidade, infelizmente, pode passar por algo semelhante à experiência dos nossos amigos do Rio Grande do Sul. Estaremos preparados para esse enfrentamento? Um enfrentamento que é novidadeiro, com suas características próprias, exigindo de nós uma cultura de precaução e prevenção de riscos que modifica uma mentalidade tradicional na Administração Pública brasileira e que está no próprio Controle Externo”.

“No Estado do Amazonas, onde temos uma Coordenadoria dedicada às questões ambientais, e com essa colocação, vejo que, se já era desafiador há alguns anos promovermos a transição para a sustentabilidade, isto fica um tanto mais complexo diante de um caráter emergencial que o assunto ganha neste momento, diante da clara intensificação dos eventos extremos. Aqui, no Amazonas, logo no pós-pandemia, vivenciamos sucessivamente cheias severas, inundações drásticas e, no ano passado, tivemos uma estiagem recorde, inclusive, com diversas consequências econômicas, sociais e ambientais muito penosas para a nossa população.”, ressaltou o procurador ao lembrar das crises climáticas que têm afetado o Amazonas.

A transmissão do painel está disponível na íntegra no canal da AMPCON no YouTube.

Acesse pelo link: https://www.youtube.com/live/GFOQUfHSlIw

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

Representação do MPC proposta pela Coordenadoria de Saúde que apurava paralisação de serviços públicos na área da saúde verifica pagamentos irregulares e é julgada procedente

A Coordenadoria de Saúde do MP de Contas, mediante atuação da Procuradora de Contas Elissandra Monteiro, autuou representação em decorrência da paralisação de serviços públicos de saúde essenciais por ausência de pagamento das empresas que prestam serviços e fornecem bens à pasta.

Após a instrução do processo n. 16466/2023 foi verificado que a Secretária de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) teve pagamentos, inclusive não adimplidos, sem cobertura contratual (pagamentos indenizatórios) o que caracteriza prestação de serviço irregular.

A utilização de pagamentos indenizatórios de forma reiterada para quitação de fornecedores da Administração Pública é irregular e, geralmente, está atrelada à contratações permeadas de ilegalidades e que levam à descontinuidade dos serviços de saúde essenciais à população.

Tal prática foi, inclusive, objeto de recomendação no julgamento das Contas de Governo do Estado do Amazonas do ano de 2022. A Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede pontuou a importância de evitar os pagamentos por indenizações para garantir o uso adequado dos recursos públicos, prevenção de litígios, redução de impactos financeiros, fortalecimento da gestão público e qualidade da prestação de serviços à população.

Após atuação do MPC, à unanimidade, o Tribunal Pleno julgou procedente a representação e determinou à SES as cautelas necessárias à adequação das contratações às disposições legais e regulamentares cabíveis, sob pena de multas, e que se abstenha de contratar serviços por intermédio de pagamentos indenizatórios (sem cobertura contratual) realizados pelo Estado do Amazonas.

MPC recebe vereador para tratar de infraestruturas irregulares em Manaus

Na última sexta-feira (17), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) realizou reunião com Rodrigo Guedes, vereador de Manaus, para tratar sobre supostas irregularidades na infraestrutura de acesso à Unidade Básica de Saúde Deodato de Miranda Leão, localizada no bairro da Glória, em Manaus.

A procuradora-geral e titular da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do MPC, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, recebeu Rodrigo Guedes e debateu sobre o tema. Em sua denúncia, o vereador alega: “o local é uma armadilha para os transeuntes, impossibilitando a passagem de idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e mães com carrinho de bebê, que precisam utilizar a rua como passagem se expondo a risco de atropelamentos”.

A chefe do MPC também se manifestou acerca da falta de acessibilidade no local, tendo enviado ofício ao Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura pedindo esclarecimentos sobre os problemas tratados na reunião.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação