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Procurador de Contas do Amazonas nos diálogos ambientais do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou ontem (8) a programação de palestras selecionadas para a série de diálogos ambientais de 2023 da Comissão do Meio Ambiente do CNMP. Dentre os palestrantes selecionados, está o procurador de Contas Ruy Marcelo, da Coordenadoria do Meio Ambiente do MP de Contas do Amazonas, que fará exposição sobre o regime jurídico de proteção as margens dos rios e águas interiores, com abordagem sobre os terrenos marginais sob propriedade pública e as áreas de proteção permanente da vegetação nativa.

MPC-AM participa da abertura da 23 Edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’

Na manhã desta segunda-feira (6), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), representado pela Procuradora-geral Fernanda Cantanhede, esteve presente na abertura da 23ª Edição da Semana “Justiça pela Paz em Casa” no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, na zonal sul de Manaus.

A ação – que tem o objetivo de ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha” – acontecerá até sexta-feira (10/03), com mais de 1,6 mil audiências pautadas para o período de esforço concentrado, nas unidades judiciais da capital e do interior do Estado.

TCE-AM acolhe Representação do MPC-AM e determina rigor contra mineração ilegal

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a Representação nº 1794/2021-MP-RMAM, do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), subscrita pelo procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, contra a omissão de combate à mineração ilegal no Amazonas, notadamente contra a dragagem de ouro com uso de mercúrio nos solos e rios cujo controle compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM).

A ‘Representação’ visou comprovar a emissão de licenciamento sem o atendimento aos requisitos legais e a omissão na fiscalização das atividades minerárias no Estado do Amazonas, em especial, na região do Rio Juma e do Rio Madeira.

Na decisão, a Corte de Contas aplicou multa no valor de R$13.654,39 ao ex-Diretor Presidente do IPAAM. Além disso, dentre as medidas determinadas aos órgãos, concedeu prazo de 180 dias ao IPAAM para comprovar a suspensão dos efeitos das licenças expedidas sem estudo prévio de impacto ambiental para garimpagem de ouro por uso de mercúrio.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM por meio do Acórdão nº 2071/2022.