Notícias

Congresso Nacional promulga emenda constitucional que garante proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil

14 de fevereiro de 2022

 

Em sessão solene da última quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Segundo o texto, é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A partir de agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. O principal objetivo é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes
Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, a emenda é importante para o fortalecimento das liberdades públicas.

“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidadão, além de favorecer os investimentos em tecnologia no país”.

A EC 115/2022 é resultado da aprovação da PEC 17/2019 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm)

Fonte: Agência Senado

Improbidade administrativa é tema da 7ª edição do Círculo de Atualização do Ministério Público de Contas

11 de fevereiro de 2022

 

O procurador de Contas Miguidônio Inácio Loiola Neto, do MPC-RO, abordou as recentes alterações legislativas em sede de improbidade administrativa e seus reflexos nas atribuições dos Tribunais de Contas durante a 7ª edição do ‘Círculo de Atualização do Ministério Público de Contas’. Iniciativa da Procuradoria-Geral (PG) do órgão e sua Assessoria Técnica, o projeto tem realização quinzenal e aborda temas específicos, de modo rápido e prático. Maiores informações: https://drive.google.com/file/d/15Rc2a7t1WeP6HG9ssfC3bwOp_q8ppJa5/view

Com um olhar atento à modernização da legislação e às recentes mudanças legislativas havidas no cenário nacional em áreas compatíveis com sua atuação e competência, o Ministério Público de Contas (MPC-RO) iniciou em junho de 2021 uma ação inédita: o projeto “Círculo de Atualização”.

O Círculo de Atualização se ancora estrategicamente no âmbito do MPC-RO, uma vez que o Plano Estratégico do órgão ministerial traz, como diretriz, garantir a qualidade e a celeridade de suas manifestações, além da valorização e qualificação do seu corpo de servidores.

Dentro desse espectro, são realizados eventos enfocando alterações de premissas normativas que baseiam raciocínios jurídicos utilizados para resolução de casos concretos, de modo que o conhecimento dessas normas, mediante explanação e debate no Círculo de Atualização, possibilite maior tecnicidade e uniformidade no tratamento da matéria.

Em razão da pandemia, as reuniões do Círculo de Atualização são realizadas de modo online, com explanação e debate sobre temas específicos, de modo rápido e prático, envolvendo fundamentalmente as novas redações de leis e normas, visando ao conhecimento geral acerca dos assuntos selecionados.

Fonte: Publicado por Gisiela Klein em 9 de fevereiro de 2022
https://cnpgc.org.br/improbidade-administrativa-e-tema-da-7a-edicao-do-circulo-de-atualizacao-do-ministerio-publico-de-contas/

Prefeitura de Fonte Boa é investigada pelo MPC-AM e TCE-AM por violação ao princípio licitatório e exploração econômica em bem público

11 de fevereiro de 2022

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ do MPC-AM, da 7ª Procuradoria do MPC-AM, contra a Prefeitura de Fonte Boa por possível irregularidades na utilização de imóvel público por particular.

Segundo a ‘Representação’, por intermédio do “MPC Denúncia” foi recebida notícia de suposta atividade comercial que estaria sendo explorada irregularmente em imóvel pertencente ao município de Fonte Boa, sem alvará nem título da municipalidade precedido de licitação. Ainda que a Prefeitura tenha outorgado permissão de uso do imóvel público a um particular, deveria ter promovido licitação e vedado explorações comerciais irregulares no imóvel.

Haja vista não constar informações sobre a questão no Portal da Transparência Municipal, nem oferecimento de resposta a questionamentos, o MPC-AM ingressou com ‘Representação Apuratória’, junto ao TCE-AM, para se verificar possível invalidade do ato e ilegitimidade de despesas por locação patrimonial irregular, com definição de responsabilidade do prefeito, por afronta aos princípios da Administração Pública.

Diante dos argumentos oferecidos pelo MPC-AM, segundo o Diário Oficial do TCE-AM, da última quarta (9), o presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro admitiu ‘Representação’ contra a Prefeitura de Fonte Boa, haja vista possível violação ao princípio licitatório na permissão de uso de imóvel público por particular e irregularidade na exploração de atividade econômica em bem público.

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas tem novo presidente

11 de fevereiro de 2022

 

Na última quinta (10), o procurador-geral de Contas do MPC-SP, Thiago Pinheiro Lima, foi eleito presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). Lima vai assumir o comando do Conselho por um ano, com posse prevista março deste ano e solenidade de transmissão de cargo para de 1º abril, em evento presencial e online na sede do TCE/SP.

“Agradeço a confiança dos meus colegas e asseguro minha disposição para exercer com empenho e dedicação a presidência do Conselho Nacional, com a convicção de que contarei com o apoio integral de todos para a realização de um mandato plural e participativo, visando fortalecer e integrar o trabalho realizado pelos MPs de Contas em prol da sociedade”, salientou Thiago Lima.

O CNPGC é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que congrega atualmente 29 procuradores-gerais de Contas de todo país. O CNPGC tem como objetivo defender os princípios e as prerrogativas do MPC do Brasil, além de promover o intercâmbio de experiências e a integração de seus membros, com vistas à melhor prestação de serviços à sociedade.

Na ocasião, o procurador-geral do MPC-AM, João Barroso de Souza, vai ser empossado no Conselho Fiscal do CNPGC.
Fonte: https://cnpgc.org.br/procurador-geral-de-contas-thiago-pinheiro-lima-e-eleito-presidente-do-cnpgc/

Confira aqui a nova Diretoria do CNPGC