Julgados

Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária – 23/07/2014

Na 25ª Sessão Ordinária de 23 de Julho de 2014 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 6939/2000

Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, referente ao convênio nº 030/1999, firmado com a Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento – SEAD. Contas julgadas irregulares, com aplicação de multa e julgamento procedente da denúncia formulada nos autos do Processo nº 10890/2002. Concordando parcialmente com a manifestação ministerial em seu Parecer 1083/2014-FCVM.

Processo: 1888/2012

Objeto: Prestação de contas da Diretora Presidente da MANAUSPREV, exercício 2011. Contas julgadas regulares, com ressalvas e aplicação de multa, discordando da manifestação do MPC/AM no Parecer 4918/2013.

Processo: 2167/20134

Objeto: Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parintins, sobre inclusão dos encargos sociais e contribuições previdenciárias no cômputo dos 70% com "Folha de Pagamento" da inerente Câmara. Consulta conhecida e respondida no sentido dos encargos sociais e contribuições previdenciárias não integrarem o limite/teto de despesas com folha de pagamento, devendo a LRF ser observada, com a inclusão de tais despesas no cálculo relativo à despesa total com pessoal, tudo em conformidade com a manifestação do ministerial, exposta no Parecer 1921/2014-MPC-PG.

Processo: 10575/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução das parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Representação improcedente, discordando da manifestação do MPC/AM no Parecer 869/2014-MPC-PG.

Processo: 10168/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da EMTT Itacoatiara, exercício 2012. Contas julgadas irregulares, com aplicação de multa e considerado em alcance o gestor, concordando com a manifestação do MPC/AM no Parecer 131/2013-MPC-EMF.

Processo: 1974/2014

Objeto: Consulta a respeito da possibilidade de interpretação extensiva do Inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666/93, em consonância com a decisão normativa nº 03 DE 1999 do TCE/DF, a qual trata da possibilidade de prorrogação de compras de materias essenciais com necessidade de fornecimento contínuo. Não conhecida por se tratar de situações concretas, concordando com a manifestação do MPC/AM no Parecer 1821/2014-MPC-PG.

Processo: 644/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão n° 480 – TCE- 2ª Câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 1837/2010. Recurso conhecido e dado provimento, discordando da manifestação do MPC/AM no Parecer 1162/2014-FCVM.

Processo: 1420/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Diretor Presidente do IPEAM em face do Acórdão 290/2010 – TCE – Tribunal Pleno exarado nos autos do processo TCE nº 4613/2009. Recurso conhecido e dado provimento, para julgar regulares com ressalvas a contas do IPEAM, referente a gestão do recorrente e excluindo a multa anteriormente aplicada, discordando da manifestação do MPC/AM no Parecer 1890/2014-FCVM.

Processo: 1423/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Diretor Presidente do IPEAM em face do Acórdão 289/2010 – TCE – Tribunal Pleno exarado nos autos do processo TCE nº 4612/2009. Recurso conhecido e provido, discordando da manifestação do MPC/AM no Parecer 1875/2014-ELCM.

Processo: 6745/2013

Objeto: Informação acerca da situação dos Municípios do Amazonas atinentes ao Lote 06, sob relatoria da Excelentíssima Auditora, em relação ao prazo do envio ao GEFIS dos relatórios resumidos de execução orçamentária. Determinado o arquivamento por perda do objeto.

Processo: 1932/2014

Objeto: Consulta formulada pela Prefeitura de Anamã acerca da possibilidade de pagamento de verba de representação ao Vice-Prefeito e Presidente de Câmara Municipal quando em substituição ao Titular do Poder Executivo. Consulta conhecida, respondida no sentido de ser vedado o acréscimo de verba de representação ou outras espécie de remuneração aos agentes políticos remunerados por subsídio. Concordando com a manifestação do MPC/AM no Parecer 1867/2014-MP-PG.

Processo: 180/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo MANAUSPREV, em face da decisão nº 643/2013 – TCE – 2ª Câmara exarados nos autos do processo TCE nº 4553/2012. Recurso conhecido, negando-lhe provimento, concordando com a manifestação do MPC/AM no Parecer 1975/2014-MP-RMAM.

Processos Julgados na 16ª Pauta Ordinária do TCE/AM

Processo: 2381/2013

Objeto: Prestação de contas do Diretor Geral do Instituto da Mulher Dona Lindu, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalva. Discorda do Parecer Ministerial.  PARECER Nº. 8649/2013 MPC-EMF

Processo: 2337/2013

Objeto: Prestação de contas do Secretário-Chefe do Gabinete Militar, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.8514/2013 MP-RMAM

Processo: 2030/2009

Objeto: Prestação de contas Prefeito Municipal de Maraã, exercício de 2008. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 670/2014 MP-ELCM

Processo: 3050/2009

Objeto: Suposta irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB no Município de Maraã/Am. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1215/2011MP-ELCM

Processo: 4161/2008

Objeto: Inadimplência de dados do sistema acp-captura, referente ao exercício de 2008.Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº 670/2014 MP-ELCM

Processo: 764/2014

Objeto: Recurso de revisão interposto pela concernente ao processo TCE n° 2845/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1177/2014 MP-ESB

Processo: 3776/2013

Objeto: Embargos de declaração no recurso de revisão interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2010, em face do acórdão nº 1282/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 5994/2012.  Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial.

Processo: 975/2013

Objeto: Embargos de declaração no recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito de Codajás, referente ao processo TCE nº 3537/2011. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 2346/2013 MP-RMAM

Processo: 4956/2013

Objeto: Recurso de reconsideração interposto Ex-Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2009, em face do acórdão nº 184/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1493/2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7938/2013 MP- EMF

Processo: 2038/2011

Objeto: Embargos de declaração na prestação de contas do Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício de 2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.PARECER Nº. 5820/2013 MP-RCKS

Processo: 5185/2013

Objeto: Embargos de declaração, em representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Manauscult, para apuração de possíveis irregularidades na contratação direta da empresa Click Ingressos e Eventos LTDA. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8581/2013 MP-FCVM

Processo: 598/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela em face do acórdão n° 100/2013– TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 4664/2013. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1049/2014 MP-ESB

Processo: 993/2014

Objeto: Recurso ordinário, interposto pelo reitor professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas, em face da decisão n° 1679/2013, TCE – segunda câmara, exarado nos autos do processo n° 2184/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1306/2014 MP-ELCM

Processo: 10234/2013

Objeto: Denúncia anônima sobre ocorrência de atraso na folha de pagamento no Município de Novo Airão. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 130/2013 ACP

Processo: 10579/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Tabatinga, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo governo do estado. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 608/2013 MP-PG

Processo: 913/2014

Objeto: Informação que aborda a situação do Município de Juruá, em relação ao prazo de envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária – RREO (1º e 2º bimestre) e a atualização do portal da transparência. Concorda com o Parecer Ministerial.

Processo: 912/2014

Objeto: Informação que aborda a situação do Município de Canutama, em relação ao prazo de envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária – RREO (1º e 2º bimestre) e a atualização do portal da transparência. Concorda com o Parecer Ministerial.

Processo: 373/2012

Objeto: Prestação de contas do Diretor Presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari- CAESC, referente ao exercício de 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 544/2013 MP-JBS

Processos Julgados na 9ª Pauta Ordinária do TCE

Processo nº.  4240/2010

Objeto: Representação para apuração de indícios de ilegalidade na restituição de garantia do Contrato nº 09/2008, decorrente da licitação, modalidade Concorrência nº 001/2008- CPL/Manausprev. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER N° 7727/2013-MP-CASA

Processo nº.  1956/2009

Objeto: Prestação de Contas do Diretor Presidente da Manausprev, exercício de 2008. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER N° 7728/2013-MP-CASA

Processo nº.  10294/2013

Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por descumprimento à Lei Complementar nº 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.371/2014 MP-PG

Processo nº.  10319/2013

Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Prefeito Municipal de Urucará, por descumprimento à Lei Complementar n° 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 370/2014 MP-PG

Processo nº.  10567/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Parintins, por supostas irregularidades, que teriam sido cometidas pela prefeitura na dedução de parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 372/2014  MP-PG

Processo nº.  1717/2012

Objeto: Prestação de Contas do Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- Amazonprev, exercício de 2011. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1967/2013 MP- JBS

Processo nº.  10629/2013

Objeto: Denúncia formulada por empresa, em face da Prefeitura Municipal de Itapiranga – Comissão Permanente de Licitação, por supostas irregularidades nos Pregões Presenciais n°s 012, 013, 014, 016 e 018/2013. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.  PARECER Nº. 104/2014 MP- EMF

Processo nº.  2188/2011

Objeto: Representação para fiscalização concomitante da execução do objeto do Contrato nº 03/10- SEINF, com o Consórcio Calha do Juruá. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 627/2014 MP- RMAM

Processo nº.  6045/2013

Objeto: Denúncia formalizada contra a Comissão Geral de Licitação – CGL, para apuração de ilegalidades na contratação e condução dos processos licitatórios, dos quais se destaca o Pregão Eletrônico n° 616/2013, por possível utilização de profissional (assessor jurídico) sem qualificação. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 539/2014 MP-JBS

Processo nº.  6226/2013

Objeto: Recurso ordinário interposto por pensionista de ex-servidor da Semad, em face da decisão exarada nos autos do Processo TCE nº 3898/2005. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 636/2013 MP- FCVM

Processo nº.  4246/2008

Objeto: Inadimplência de dados do sistema ACP-Captura, referente ao exercício de 2008. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.

Processo nº.  549/2009

Objeto: Transmissão de cargos da Prefeitura Municipal de Anori. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial.

Processo nº.  40/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Manausprev-Fundo único de previdência do Município de Manaus, em face da Decisão nº 945/13-TCE-1ª câmara, exarada nos autos do Processo nº 673/12. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 589/2014 ACP

Processo nº.  39/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Manausprev-Fundo único de Previdência do Município de Manaus, em face da Decisão nº 946/13-TCE-1ª câmara, exarada nos autos do Processo nº 665/12. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº.593/2014 ACP

Processo nº.  10300/2013

Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Prefeito Municipal de Santo Antonio do Içá, por descumprimento à Lei Complementar 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.285/2013 MP- PG

Processo nº.  10295/2013

Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas,por descumprimento à Lei Complementar nº 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 287/2013 MP-PG

Processo nº.  10580/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá, por supostas irregularidades, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 609/2013 MP-PG

Processo nº.  10560/2013

Objeto: Denúncia formulada pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito de Amaturá,  acerca de supostas irregularidades na dedução da cota do ICMS repassada pelo Governo do Estado. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 138/2014 MP- PG

Processo nº.  4086/2001

Objeto: Prestação de Contas da Diretora Presidente da Manaustur, no período de 01/01/2000 a 14/06/2000, e do Diretor-Presidente da Manaustur, no período de 15/06/2000 a 31/12/2000, exercício de 2000. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 354/2014 MP- RCKS

Processo nº.  10221/2013

Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Caapiranga, exercício 2012. Parecer Prévio Recomendando a Desaprovação. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 241/2014 MP- RCKS

Processo nº.  10118/2013

Objeto: Prestação de contas do Diretor do SAAE Manacapuru, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER  Nº. 109/2014 MP- RCKS

Processo nº.  6776/2013

Objeto: Consulta do Defensor Público Geral do Estado, sobre o limite do teto remuneratório constitucional para membros da Defensoria Pública do Estado Amazonas. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial.