Prestações de contas julgadas em 12/04/2012
Na Sessão Plenária do dia 12/04/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 1049/2010 – PRODAM, exercício de 2009– contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 8899/2010 – MP/EFC;
2) Processo nº 1753/2010 – Prefeitura Municipal de Lábrea, exercício de 2009 – contas julgadas Irregulares, com aplicação de multas ao gestor no montante de R$ 10.013,34 (dez mil e treze reais e trinta e quatro centavos); e envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as medidas cabíveis; concordando com a manifestação do MPC no Parecer n° 107/2011 – MP/CASA;
3) Processo n° 2070/2009 – Casa Militar do Estado do Amazonas, exercício de 2008– regulares com Ressalvas, com aplicação de multas no valor de R$ 3.226,68 (três mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos); discordando do posicionamento do MPC exposto no Parecer n° 6379/2010 – MP/RMAM;
4) Processo n° 954/2007 – Escritório de Representação do Governo em Brasília, exercício de 2006 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando do posicionamento do MPC exposto no Parecer n° 930/2012 MP/ESB;
