Confira os Processos Julgados na Sessão de hoje (04/10/12)
Processo n° 6017/2011. Representação contra a Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM, para apuração de possíveis irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia. Procedente. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2253/2012-MP-RMAM
Processo n° 597/2010. Representação do MPC/AM, contra atos de equivalência remuneratória editados na corte, com base na interpretação e aplicação que, nos últimos meses, estiveram sendo dadas ao parágrafo único do artigo 2º e ao artigo 7º da Lei nº 3.138/2007. Improcedente. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 5312/2011-PG
Processo n° 1848/2011. Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, exercício de 2010. Contas Regular com ressalvas e multa. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 406/2012-MP-ELCM
