(Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva) – Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte / Recomenda institua grupo de trabalho, com o objetivo de viabilizar a adoção das medidas necessárias à implementação da Lei n. 14.133/2021, no âmbito deste município, devendo aquele desempenhar, principalmente, as seguintes tarefas: mapeamento de competências das funções essenciais da área de aquisições do município, análise de perfis de competência para escolha do agente de contratação e pregoeiros e institucionalização do princípio da segregação de funções.

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