Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar tendo em vista a Resolução Legislativa n° 034/2012, de 19 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Coari, que instituiu cota no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para exercício de atividades parlamentares no mencionado município.
Objeto: Representação com fins de averiguar o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 319/2010–SEDUC, da Kairos Construtora Ltda com a Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, uma vez que esta silenciou quanto ao envio do projeto básico e do laudo técnico necessário para comprovação do acréscimo de material e serviços, considerando a omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
Objeto: Representação para propor apuração da economicidade, razoabilidade e legalidade dos preços registrados pela Ata n. 004/2013–GEREP/SEMSA, para atender necessidades de aquisição de gêneros alimentícios da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra os Senhores Secretários Municipais Chefe da Casa Civil, do Gabinete Militar, de Administração, de Saúde, de Educação, de Assistência Social e Direitos Humanos, do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Desporto e Lazer, de Juventude, de Produção e Abastecimento, de Limpeza Pública, de Infraestrutura, de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, e os Senhores Controlador Geral Adjunto e Procurador-Geral do Município.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
