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MPC recebe visita institucional de promotores de Justiça do MPAM

Na última terça-feira (30), o procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Evanildo Santana Bragança, recebeu, em visita institucional, os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) Carlos Sérgio Edwards de Freitas, Renilce Helen Queiroz de Souza e Cláudio Sérgio Tanajura Sampaio.

O procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, também esteve presente no encontro.

A reunião serviu para tratar de assuntos institucionais e reforçar a cooperação entre os Ministérios Públicos Estadual e de Contas em pautas relacionadas à proteção ambiental nos âmbitos judicial e do controle externo.

Tribunal Pleno segue parecer do MPC e julga irregulares contas da Secretaria de Educação de Barreirinha

Durante a 14ª Sessão do Tribunal Pleno realizada na última terça-feira (29), o MPC/AM foi representado pelo Procurador-Geral de Contas, em exercício, Evanildo Santana Bragança, e pela Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho.

Durante a sessão foram julgados mais de 50 processos, incluindo a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, exercício de 2022.

No parecer do MP de Contas, a Procuradora Elissandra Monteiro, oficiante nos autos n. 11708/2023, listou a grave infração à norma legal pelo atraso no envio dos balancetes mensais e ausência de adequada fiscalização das obras, o que ensejou a irregularidade das contas, aplicação da multa no valor de R$ 13.654,39 e determinação à Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, no sentido de cumprir com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema E-Contas.

O Conselheiro-Relator encampou o posicionamento do MP de Contas e foi acompanhado à unanimidade pelo Tribunal Pleno.

MPC Denúncia – 1º Trimestre de 2024

Mantendo o compromisso com a transparência e buscando facilitar o acesso aos dados, o MPC/AM disponibiliza à sociedade os dados numéricos de sua atuação no decorrer do 1º trimestre de 2024.

Durante os três primeiros meses deste ano, além da saída de quase 3 mil processos, foram apresentadas ao TCE/AM 39 Representações, além da interposição de 10 Recursos. Foram expedidos, ainda, 89 Ofícios Requisitórios e 201 Recomendações.

O detalhamento dos dados pode ser verificado nos Relatórios Mensais e do 1º Trimestre publicados no DOE-TCE/AM e já disponibilizados no nosso site.

Procuradora Elissandra Alvares recomenda SEINFRA a realizar concurso público para regularização do quadro de engenheiros comissionados

Em uma recomendação enviada ao Secretário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (SEINFRA), Carlos Henrique dos Reis Lima, a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), aconselha que o órgão realize um concurso público para o preenchimento dos cargos de engenheiro em caráter efetivo e que envie ao MPC as providências tomadas ao longo do processo.

O pedido de Elissandra tem como base as informações fornecidas pela SEINFRA em resposta a um ofício da procuradora, que solicitava informações sobre o número de engenheiros no quadro de pessoal da secretaria e a natureza desses vínculos funcionais. Em sua análise, a representante ministerial constatou — com base no art. 37, II e V, da Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal de Repercussão Geral (Tema 1010) — que há uma desproporção entre o número de cargos ocupados por engenheiros comissionados em relação aos efetivos.

A procuradora de Contas destaca o desvio do propósito original dos cargos comissionados, uma vez que estes só deveriam assumir funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto os engenheiros desempenham funções técnicas na SEINFRA.

Por fim, Elissandra recomenda que o concurso público seja realizado em até 180 dias e que a secretaria responda, em até 15 dias, com informações sobre o andamento do certame.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação