Lei de Acesso às Informações Públicas

O interessado precisa dizer para que necessita da informação requerida?

Não. A Lei não impõe nenhuma condição para o fornecimento da informação.

O que ocorre quando o interessado fizer uso indevido da informação que obteve?

A informação solicitada é de propriedade do requerente. De posse da informação, que é pública, é direito do interessado decidir o uso que fará dela. (mais…)

Em seu discurso de abertura da 15a Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês) esta manhã em Brasília, a presidente Dilma Rousseff destacou a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas como “um orgulho”, uma das iniciativas brasileiras mais importantes no combate à corrupção. “Acreditamos ser uma das leis mais avançadas do mundo”, afirmou Dilma.

A presidente defendeu a expansão da cultura da transparência para o setor financeiro global. Segundo ela, trata-se de uma área com potencial para afetar profundamente a sociedade (referindo-se à crise financeira global iniciada em 2008) e precisa estar aberta ao controle do público.

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A segunda edição digitalizada da Cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação Pública é disponibilizada para download pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas lançou, no dia 11 de julho, a segunda edição (digitalizada) da cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.

Nessa nova edição, a cartilha traz exemplos de obstáculos que os gestores públicos estão enfrentando na implantação da lei, dúvidas sobre o que divulgar ou não e os impactos decorrentes da entrada em vigor da lei de acesso à informação. (mais…)