O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas lançou, no dia 11 de julho, a segunda edição (digitalizada) da cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.

Nessa nova edição, a cartilha traz exemplos de obstáculos enfrentados por gestores públicos na implantação da lei, dúvidas sobre o que divulgar ou não e os impactos decorrentes da entrada em vigor da lei de acesso à informação.

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A informação foi divulgada no endereço eletrônico www.rti-rating.org onde a Lei de Acesso a Informação Pública brasileira está classificada entre as 20 melhores leis de acesso do mundo.

De acordo com a informação que foi divulgada no último dia 29, (sexta-feira), o Brasil ocupa a 15º posição, à frente de países desenvolvidos como Reino Unido, Estados Unidos e França. Na América Latina, ficou à frente de Chile, Peru, Uruguai, Equador e Argentina.

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, nesta quinta-feira (27), por unanimidade, durante a 37ª sessão ordinária, o processo licitatório nº 2/2012, da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), para a contratação de empresa terceirizada, por meio de parceria público-privada que cuidará do novo aterro sanitário por um período de 30 anos.

 

A suspensão da concorrência pública — cuja apresentação de propostas estava agendada para o dia primeiro de outubro e envolve um custo total ao erário de R$ 2 bilhões — é fruto de uma representação, com pedido de medida cautelar, protocolada pela vereadora Lúcia Antony.

 

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