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TCE notifica Afeam por sonegação de informações

Sob pena de multa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, concedeu, nesta terça-feira (04/10), em medida cautelar, um prazo 15 dias ao diretor-presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Evandor Geber Filho, para fornecer a lista das pessoas físicas e jurídicas que tenham contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam; a lista dos inadimplentes, indicando o termo inicial e o valor de cada pactuação, além das medidas adotadas pelo órgão para rever seus créditos e o valor de créditos que já prescreveram, desde o início das atividades da agência.

A decisão monocrática é fruto da Representação nº 138 do Ministério Público junto ao TCE-AM, assinada pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, que relatou à presidência que a Afeam se negou repassar informações ao MPC após receber dois Ofícios Requisitórios do órgão, em fevereiro e maio deste ano, sob a alegação de que matéria é protegida pelo sigilo previsto pela Lei Complementar 105/2001, que impede a divulgação das operações de instituições financeiras sem a autorização judicial.

Ao fundamentar o pedido de medida cautelar, o MPC sustentou que a Afeam é uma agência de fomento econômico e social e não instituição privada comum, que empresta recursos públicos, por isso, sujeita ao controle externo efetivado pelo TCE-AM e MPC, assim como aos princípios norteadores da Administração Pública, contidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em especial a moralidade e a publicidade, que exigem uma gestão transparente para o efetivo controle dos recursos públicos.

Segundo o MPC apurou, a Afeam estaria concedendo vultosos empréstimos, que ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. Muitos desses créditos não estariam sendo quitados, o que pode gerar um rombo aos cofres públicos.

Ao assinar o despacho e conceder o prazo de 15 dias ao gestor, o conselheiro Ari Moutinho Júnior ressaltou que a falta de transparência da Afeam deve “causar danos de difícil e incerta reparação ao Estado do Amazonas, que já atravessa grave crise econômica”.

Na medida cautelar, o conselheiro-presidente determinou a notificação imediata de Evandor Geber Filho, diretor-presidente da Afeam, para, querendo, apresente razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis. No mesmo despacho, solicitou à Secretaria do Pleno do TCE que comunicasse ao Ministério Público Estado do Amazonas a respeito do problema, para que, dentro de suas competências constitucionais, possa adotar as providências que entendesse necessárias contra o gestor.

Acesse a Medida Cautelar

Assessoria de comunicação do TCE-AM.

Atendendo a pedido do MPC, tribunal acrescenta transparência e controle interno aos itens de fiscalização permanente

Para o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, a inclusão dos questionários nos itens de avaliação permitirá que o TCE e o Ministério Público de Contas consolidem os dados referentes à transparência e controle interno em todo Estado

Atendendo à solicitação da Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), aprovou, nesta terça-feira (04/10), a inclusão de questionários de avaliação de transparência e de controle interno como itens de fiscalização permanente nas prestações de contas anuais dos gestores e dos Executivos municipais e estadual no Amazonas.

Para o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, a inclusão dos questionários nos itens de avaliação permitirá que o TCE e o Ministério Público de Contas consolidem os dados referentes à transparência e controle interno em todo Estado.

“O Tribunal e o Ministério Público de Contas têm feito um trabalho de consolidar e positivar as medidas de transparência e acesso à informação. Fizemos um trabalho pioneiro nacionalmente nesta área e, agora, chegou a hora de fiscalizamos a aplicação da legislação”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

O pedido para que itens fossem incluídos nas fiscalizações do TCE foi feito em setembro deste ano pela responsável pela Coordenadoria, procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho.

Segundo ela, o acréscimo dos questionários permitirá uma avaliação anual do cumprimento das leis referentes à transparência, bem como da efetiva constituição de um sistema de controle interno nos Poderes.

“República democrática de direito pressupõe transparência nas contas públicas. Neste contexto, sabe-se da importância da efetiva atuação do controle interno no âmbito dos entes sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, em especial quanto aos municípios. Estamos tentando garantir a execução das operações de modo organizado, ético, econômico, eficiente e efetivo, com o fim especial de contribuir para a fiscalização do manuseio dos recursos públicos”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Ela informou que o questionário de avaliação de transparência teve como base o definido pelo Ministério Público Federal (MPF) e elaborado no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em 2015.

Entre os itens avaliados no questionário estão: se o ente possui informações sobre transparência na internet, se contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação e se há informações sobre a receita e despesa dos últimos seis meses.

A procuradora de contas disse que o questionário de avaliação de controle interno faz parte do “Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública”, de sua autoria e do doutor em Direito Econômico pela Pontífice Universidade Católica (PUC) do Paraná, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.

“O questionário de avaliação de controle interno foi formulado seguindo diretrizes internacionais e nacionais, dentre elas as editadas pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), com objetivo de constituir instrumento hábil a orientar os jurisdicionados e os órgãos de controle externo”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Entre os itens avaliados estão informações quanto à instituição do sistema de controle interno nos Executivos e Legislativos, quanto à estrutura, o funcionamento, relatórios de acompanhamento e a importância do controle interno para o Poder.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

Ministério Público de Contas pede que TCE apure contratos e prestações de serviços terceirizados pela Susam

Para o Ministério Público, a auditoria externa poderá ser feita pelo TCE-AM por fases, priorizando os contratos com valor mais elevados e situação suspeita, mediante plano preliminar de auditagem

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou, na quinta-feira (29/09) com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que o tribunal apure, via auditoria extraordinária, os contratos e prestações de serviços terceirizados pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

O pedido, assinado pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e pelo responsável pela Coordenadoria de Saúde do órgão ministerial, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, tem como base a deflagração da operação policial “Maus Caminhos” que tem como objeto a investigação de uma organização criminosa com atuação junto à Susam e ao Fundo estadual de Saúde.

“A auditoria externa dos contratos é imprescindível em vista da escassez de recursos, crise econômica, queda de arrecadação e prognóstico negativo para 2017”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

Segundo o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em procedimentos e requisições do MPC, o secretário de Saúde, Pedro Elias, admitiu que a Secretaria passa por um “período caótico, não apenas pela escassez de recursos e aumento da demanda, mas também pelo descontrole contratual.

“Tanto é assim que ele (Pedro Elias) qualificou o setor de gestão contratual como armário das ‘crônicas de Nárnia’ em alusão às constantes surpresas negativas quanto aos episódios de má gestão de contratos celebrados pelas unidades gestoras subordinadas à Susam”, disse o procurador de contas.

A grave situação de diminuição de receita, de descontrole de despesas e de gestão foi materializada no Decreto 37.218/16 no qual o governador José Melo reconheceu haver estado de emergência na Saúde.

Em declaração formal ao MPC, a secretária executiva de Orçamento do Estado, Jória Makarem Oliveira disse que “não há mais – nem haverá em 2017 – como manter o atual nível de despesas para custeio da saúde, em vista do descompasso com as receitas previstas.

Segundo o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em inspeção na sede da Susam, o MPC identificou aproximadamente 600 vínculos negociais e contratuais ativos contendo um elevado quantitativo de situações que espelham suspeita de graves irregularidades.

Entre as situações que precisam ser analisadas estão: prestações de serviço sem qualquer cobertura ou formalização contratual; contratos vencidos que, aparentemente, ainda estão gerando prestações, faturas, despesas e cobranças; episódios de adesão a atas de registro de preços externas, sem indicativo de vantajosidade e impessoalidade administrativas; além da atuação de outras organizações sociais e desenvolvimento de mais de uma parceria público-privada.

“São contratos de concessão oneroso, complexos, de longo prazo e severo impacto financeiro-orçamentários, celebrados já em período de queda de receita”, disse o procurador de contas Ruy Marcelo Mendonça.

Para o Ministério Público, a auditoria externa poderá ser feita pelo TCE-AM por fases, priorizando os contratos com valor mais elevados e situação suspeita, mediante plano preliminar de auditagem.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Ministério Público de Contas cria Coordenadoria de Obras Públicas para fiscalizar recursos para ações de infraestrutura no Amazonas

A criação da Coordenadoria foi discutida na quarta-feira (28/09) durante reunião entre o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e os procuradores de contas

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) criou, nesta quinta-feira (29/09), a Coordenadoria de Obras Públicas para fiscalizar recursos destinados a ações de infraestrutura no Amazonas.

A criação da Coordenadoria foi discutida na quarta-feira (28/09) durante reunião entre o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e os procuradores de contas.

“Com a criação da Coordenadoria de Obras Públicas analisaremos minuciosamente os recursos destinados para obras no Amazonas e teremos como acompanhar de perto a execução destes valores”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

De acordo com a Portaria 17/2016 publicada na edição de quarta-feira (28/09) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), os procuradores de contas Fernanda Catanhede Veiga Mendonça e Evanildo Santana Bragança atuarão, respectivamente, como titular e suplente da Coordenadoria.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.