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Procuradora-geral assina o acordo de cooperação sobre ações de acessibilidade no TJAM

Na manhã desta segunda-feira (26), ocorreu a assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica que visa promover a Acessibilidade e a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência no Amazonas. A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), contou com a presença de Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), entre outros representantes de instituições estaduais e municipais.

O Acordo busca a troca de informações e o desenvolvimento de estratégias para uma sociedade mais igualitária no Estado do Amazonas. Este termo de cooperação não apenas enfatiza a importância da acessibilidade e inclusão social, mas também planeja a realização de ações conjuntas, a elaboração de projetos inovadores e campanhas de conscientização social, estabelecendo uma Rede de Acessibilidade em todo o estado do Amazonas.

O Termo é uma iniciativa conjunta entre o TJAM, o MPC-AM, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Associação dos Magistrados do Amazonas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Procuradora-geral recebe representantes da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB-AM

Na manhã desta segunda-feira, dia 26, integrantes da Comissão Permanente da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil seção Amazonas (OAB-AM) marcaram presença na sede do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). Lideradas por Marlene Parisotto, presidente da Comissão, acompanhadas de Omara Gusmão, vice-presidente, e Vanessa Duarte, membra, o grupo teve como objetivo a promoção da II Expo Mulher OAB-AM.

Durante a visita, a procuradora-geral do MPC-AM, Fernanda Cantanhede, foi formalmente convidada a participar da exposição, agendada para o próximo dia 1º de março, sexta-feira. O evento deste ano, sob o lema “Mulher na Amazônia: Protagonismo e Superação”, visa promover a autonomia e o empoderamento das mulheres. O enfoque será dado a temas jurídicos, sociais, financeiros e motivacionais, além de estimular o empreendedorismo feminino.

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, conselheira Yara Lins dos Santos, está entre as personalidades que serão homenageadas na ocasião.

Representações do MPC em face da SEMA, IPAAM e SES estão na pauta da 5ª Sessão do Pleno

A 5ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno será realizada, amanhã, dia 27, com mais de 80 processos na pauta. Destacam-se entre eles quatro embargos de declaração, nos quais o Ministério Público de Contas (MPC) se manifestará conforme previsto no Regimento Interno da Corte de Contas.

Na agenda, também estão incluídas sete Representações do MPC do Amazonas, com casos notáveis envolvendo a investigação de possíveis irregularidades. Entre eles, estão a análise da legalidade em um termo de cooperação técnica assinado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a suposta falha do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) na fiscalização de igarapés afetados por danos socioambientais, e possíveis violações dos princípios de legalidade, impessoalidade e economicidade em contratações emergenciais realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Além disso, o Tribunal julgará Prestações de Contas Anuais, Recursos e Tomadas de Contas Especiais.

MPC destaca falhas significativas na prestação de contas da Câmara Municipal de Humaitá de 2020

Na sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) declarou a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Humaitá, referente ao exercício de 2020, como irregular. A decisão veio após análise criteriosa das informações apresentadas, evidenciando falhas significativas na gestão fiscal do órgão.

A Procuradora de Contas Elissandra Monteiro, atuando pelo Ministério Público de Contas (MPC), desempenhou um papel crucial ao destacar, no processo n. 13037/2021, uma série de impropriedades. Entre as falhas apontadas estão o não cumprimento dos prazos para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, atrasos na entrega dos balancetes mensais, violação do limite de gastos permitidos com o Poder Legislativo, e a falta de comprovação adequada quanto ao uso de diárias por vereadores, resultando em uma dívida de R$ 50.200,00.

Em face dessas graves infrações às normas legais, o MPC recomendou a aplicação de multas. Esta sugestão foi integralmente acatada pelo relator do processo, Conselheiro Josué Neto, e posteriormente aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do TCE/AM.

A decisão sublinha a importância da transparência e do cumprimento das normas fiscais por parte dos órgãos públicos, reafirmando o compromisso do Tribunal de Contas em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade das ações governamentais.