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Duas representações serão julgadas na próxima sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

22 de maio de 2013
Dois processos contendo manifestações do Ministério Público de Contas do Amazonas estão entre os processos que serão julgados na sessão desta quinta-feira (23), do Tribunal Pleno do TCE.
 
Processo nº 267/2013 – Representação com pedido de medida cautelar do procurador de contas, contra o município de Manaus, contra os Srs. Secretários Municipais e contra os Srs. Controlador-Geral Ajdunto e Procurador Geral do Município, em face da nulidade de portarias de efetivação de pessoal temporário.
 
Processo nº 428/2013 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, para propor apuração de economicidade, razoabilidade e legalidade dos preços registrados pela ata nº 004/2013 – GEREP/SEMSA.

TCE aceita representação do MPC/AM e multa ex-prefeito de Maraã

21 de maio de 2013

 

 
 
O Egrégio Tribunal Pleno decidiu por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator no processo nº 2936/2012, que trata da representação do Ministério Público de Contas, contra o ex-prefeito de Maraã, exercício de 2011 e 2012, e aplicar multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas. 
 
 

MPC realiza mesa redonda para discutir Lei de Acesso à Informação.

21 de maio de 2013
O Ministério Público de Contas (MPC), realizou na manhã desta terça-feira (21) uma mesa redonda para debater sobre a implantação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que neste mês completou um ano em vigor.
O evento teve como objetivo a troca de experiências e de conhecimentos sobre a lei e contou com a presença de 14 representantes do Estado e municípios, entre eles o subcontrolador-geral adjunto do Estado, Rogério de Sá Nogueira, o controlador adjunto do município, Arnaldo Flores,  o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Iran Lima, a coordenadora executiva da comissão interna para implantação e aplicação da lei de acesso, Fabiana Seabra, Assessora do deputado José Ricardo, Márcia Silva Dias,  além do ex-prefeito de Iranduba, Nonato Lopes, entre outros.
“O Tribunal de Contas parabeniza o MPC pela iniciativa em promover este encontro e se coloca à disposição de todos os gestores para qualquer contribuição que possa incentivar a utilização da Lei de Acesso à Informação”, comentou o conselheiro-presidente, Érico Desterro. O TCE é um dos únicos órgãos do Amazonas dos que cumpre na íntegra a legislação da lei de acesso.
Durante o evento, os representantes da AAM anunciaram a realização de um curso de capacitação para gestores, voltado para a implantação do portal da Transparência e de Acesso à Informação. O curso contará com a participação de 42 prefeitos e de três presidentes de câmaras dos municípios do interior do Estado e acontece na próxima quinta-feira (23).
O procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, encerrou o encontro agradecendo a participação de todos e colocou o MPC à disposição qualquer orientação aos jurisdicionados a respeito legislação, cujo prazo final expira no dia 28 de maio.
O auditor de Contas Alípio Firmo Filho também participou da mesa redonda e incentivou os 14 representantes a implantarem a legislação.
 
Fonte: TCE

TCE-AM aprova contas de Omar Aziz com 11 recomendações

21 de maio de 2013
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, por unanimidade, no final da manhã desta segunda-feira (20), as contas do 2º ano de administração do Executivo estadual, referente ao exercício de 2012, cujo orçamento foi de R$ 13,7 bilhões.
O colegiado acompanhou o voto do conselheiro-relator Raimundo Michiles, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela regularidade na prestação. Ao todo foram as 11 recomendações feitas ao governo do Estado.
Nesta terça-feira (21/5), o parecer prévio do TCE, com todas as recomendações, será encaminhado à Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam), que julgará as contas do governador Omar Aziz. O relatório, voto e parecer serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público) também nesta terça-feira.
Conforme o voto do conselheiro Raimundo Michiles, o governo cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb; a execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social — previstos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual; e as transferências de recursos para os municípios. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
Implantação da Lei de Acesso à Informação recomendada
Entre as 11 recomendações feitas estão a de elaborar projeto de lei, que disponha de uma avaliação criteriosa para o repasse destinado a programas de saúde e assistência social; a de orientar órgãos do governo que ordenam despesas a fazer um planejamento para evitar publicações excessivas de retificações; e a de providenciar a implantação plena da Lei de Acesso à Informação, previsto na Lei Federal nº 12.528, de novembro de 2011, disponibilizando os dados do governo, como procedimento de licitatórios e as contas do Executivo.
A recomendação da implantação da Lei de Acesso à Informação foi sugerida pelo conselheiro-presidente do TCE, Érico Desterro, e acatada pelo relator e pelos conselheiros Lúcio Albuquerque, Júlio Cabral, Júlio Pinheiro, Josué Filho e Ari Moutinho.
Após a apreciação das contas, o vice-governador José Melo destacou importância das recomendações feitas pelos conselheiros e afirmou que o governo irá seguir todos os pontos porque ajudarão a aprimorar cada vez mais as ações do Executivo estadual em relação à boa aplicação do dinheiro público. “O governo vai levar em consideração e analisar cada uma das recomendações, para melhorar o nosso trabalho”, finalizou.
 
 Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação e Portal do Holanda