Confira os Processos Julgados na Sessão de hoje (04/10/12)
Processo n° 6017/2011. Representação contra a Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM, para apuração de possíveis irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia. Procedente. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2253/2012-MP-RMAM Processo n° 597/2010. Representação do MPC/AM, contra atos de equivalência remuneratória editados na corte, com base na interpretação