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MPC-AM, DPE-AM e MPAM recomendam racionalização de gastos e pontualidade de repasses mensais de verbas públicas de saúde

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediram Recomendação Conjunta ao secretário de Saúde do Estado (SES/AM), Anoar Abdul Samad, para que adote previdências, conjuntamente às fundações públicas executoras de serviços de saúde do estado, visando a construção de medidas de racionalização de gastos e otimização de controle de modo a compatibilizarem-se com autonomia administrativa e financeira dos componentes da administração indireta.

Baseado no uso das atribuições legais dos membros da Recomendação, o documento também preconiza que o secretário adote as providências pela pontualidade de repasses mensais de verbas públicas de saúde para as citadas instituições: Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON), Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM), Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Matta” (FUAM), Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor Vieira Dourado” (FMT-HVD) e Fundação Hospital “Adriano Jorge” (FHAJ).

O documento indica, ainda, a apresentação, no prazo de 30 dias, do cronograma de repasses mensais das verbas públicas. O prazo para que sejam informadas as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação é de dez dias, contados do recebimento do documento.

Procuradora-geral do MPC-AM recebe Medalha da Ordem do Mérito Legislativo

Nesta quarta-feira (14), a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo em solenidade na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A indicação partiu do deputado Fausto Júnior (UB).

Instituída pela Resolução Legislativa nº 319/2002, a honraria completa, em 2022, vinte anos de existência e tem como objetivo reconhecer aqueles que, por meio de sua atuação profissional, contribuem para o desenvolvimento e valorização da sociedade amazonense.

Segundo  o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a outorga da Medalha é destinada a todos que recebem a homenagem fazem ou fizeram a diferença no Amazonas de alguma forma.

MPC-AM recebe membros do Comitê de Bacia do Rio Tarumã-Açu

Na manhã desta terça-feira (13), a Coordenadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), na pessoa do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar, recebeu membros do Comitê de Bacia do Rio Tarumã-Açu. O encontro foi solicitado para exposição de conflitos de usos e desmatamentos que ameaçam e degradam o rio estadual atualmente.

Além disso, na ocasião, os membros do comitê também receberam orientações sobre como podem proceder a fim de colaborar com as atividades fiscalizatórias do MPC-AM contra possíveis omissões e irregularidades dos órgãos ambientais – que estão obrigados a atuar para manter preservada a região, muito frequentada em razão de suas belezas naturais e potencial turístico, mas também pressionada por ilícitos ambientais.

Após Representação do MPC-AM, TCE suspende contratação de R$ 17,2 milhões da Seduc

Atendendo ao pedido de medida cautelar formulado na Representação n. 57/2022, de iniciativa da subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Elissandra Freire, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu contrato de R$ 17,2 milhões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-AM) para treinamento de servidores em primeiros socorros. A decisão partiu da vice-presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Lins dos Santos.

A medida cautelar foi publicada na segunda-feira (12), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, página 28. No documento, foram identificadas possíveis irregularidades na contratação de empresa para treinamento de servidores. De acordo com Yara Lins, há um possível sobrepreço nos valores, que são superiores aos praticados em contratações de serviços similares.

A contratação foi suspensa imediatamente, bem como qualquer pagamento decorrente do pregão eletrônico. A conselheira concedeu 15 dias para que o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e a Seduc-AM apresentem justificativas sobre os fatos.