Governo acata Recomendação do MPC-AM para avançar no Novo Marco do Saneamento
Atendendo a Recomendação n. 32/2022 da Coordenadoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o Decreto n. 46.484/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 19 de outubro, institui grupo de trabalho no Executivo Amazonense com a finalidade de propor, em até 90 dias, estudos de impacto e de viabilidade econômica da implantação da Microrregião do Amazonas – unidade regional de prestação dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, criada pela Lei Complementar Estadual n. 214/2021.
A Recomendação foi baseada nos ditames e prazos do Novo Marco do Saneamento (Lei 14026/2020 e Decreto 11030/2022) que, de acordo com o procurador de Contas Ruy Marcelo – titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, preconiza, como condição ao recebimento de recursos técnicos e financeiros federais, a formação de blocos regionais administrativos e a realização de estudos de viabilidade econômica de concessão dos serviços.
“O déficit de saneamento é enorme e os municípios amazonenses ainda não se ajustaram ao Novo Marco. Com a formação de blocos regionais administrativos, a LC 214/2021 prevê a Microrregião do Amazonas. Assim, para não prejudicar as metas, se faz necessário avançar no processo de sua estruturação mediante os estudos de viabilidade pertinentes”, explica Ruy Marcelo.
O procurador de Contas elucida ainda que os municípios devem se somar ao Estado, pois os estudos em questão são fundamentais para definirem se tomarão parte em uma futura delegação regional dos serviços à iniciativa privada ou se permanecerão com a prestação dos serviços por meio de entidades estatais – hipótese em que precisarão reivindicar suporte especial do Estado e da União para expandirem a oferta e alcançarem as metas de universalização do saneamento, em conformidade com a ordem jurídica nacional e o ODS 06/2030.
Confira aqui a Recomendação e o aqui o Decreto 46484/2022.
