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MPC-AM aponta irregularidades em Edital de concurso público da PMAM

3 de fevereiro de 2022

Considerando argumentos do MPC-AM, apresentados pelo procurador de Contas Ademir Pinheiro, em substituição à procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, que encontra-se em férias, o conselheiro Ari Moutinho concedeu ‘Medida Cautelar’ suspendendo o concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) – Edital nº1/2021-PMAM, para os cargos de nível Nédio e Superior.

O parecer ministerial foi no sentido de permitir sanar irregularidades. Nesse sentido, o MPC-AM requereu ao TCE-AM a suspensão do certame público e a notificação do comandante da PMAM, Cel QOPM Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, para apresentação de defesa, incluindo justificativas e documentos sobre a exigência de aplicação não apenas de provas objetivas, como previsto em edital, mas também provas discursivas, orais ou prático-orais e provas de títulos.

Outra argumentação do MPC-AM é que o edital não especifica quais disciplinas seriam de conhecimentos básicos ou específicos. Ainda, omissão que contraria os próprios critérios de desempate estabelecido no item 17.4 do edital, dentre esses maior nota em Conhecimentos Básicos – Língua Portuguesa; maior nota em Conhecimentos Básicos; maior nota em Direito Constitucional; maior nota em Direito Administrativo.

“O edital ainda se encontra maculado inúmeras incoerências, dentre essas ofensa ao princípio da isonomia, em razão da não adaptação de testes físicos para os candidatos com deficiência e a falta de previsibilidade de vagas para atender esse público vulnerável a de previsibilidade de vagas para atender esse público vulnerável; oferta de 350 vagas para a carreira de Oficial, enquanto apenas 332 estariam disponíveis em novembro de 2021, mês anterior ao lançamento do edital”, ressaltou o Ademir Pinheiro.

Prefeitura Manaus inaugura serviço de prevenção e rastreamento ao câncer, em resposta a ‘Procedimento Preparatório’ do MPC, MPAM e DPE-AM

2 de fevereiro de 2022

A Prefeitura de Manaus inaugurou o serviço de apoio ao diagnóstico do câncer, na policlínica Djalma Batista, bairro Compensa, zona Oeste, e na policlínica Castelo Branco, no Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul de Manaus. A iniciativa é para proporcionar meios para melhor cuidado à saúde da mulher com reforço na criação dos Serviços Municipais de Diagnóstico de Mama (SDM). O serviço vai oferecer biópsia para os casos suspeitos de câncer de mama.

Em caso de sinais de suspeitas em mamografia de rastreamento ou diagnóstica, o profissional de saúde vai encaminhar a usuária, via Sistema de Regulação (Sisreg), para a realização de biópsia em unidade de saúde que integre os SDM, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

As alterações benignas serão encaminhadas ao Instituto da Mulher Dona Lindu para intervenção cirúrgica. As biópsias, em casos de malignidade, vão ser direcionados à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon).
No mesmo sentido, nesta semana, a Administração Estadual anunciou a criação de semelhante serviço na policlínica Gilberto Mestrinho.

As novas unidades vem em resposta à constatação dos órgãos de controle da necessidade da ampliação e descentralização dos serviços oferecidos pela Fcecon, no tocante ao reforço ao serviço de rastreamento e ao diagnóstico precoce do SUS, especialmente, do câncer de mama e de colo de útero em vista de estatística alarmante de casos.

Em setembro de 2021, subscrito pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o MPC-AM instaurou ‘Procedimento Preparatório’ – nº 02/2021 – com objetivo de apurar responsabilidade de agentes da Secretaria de Saúde do Amazonas (SES-AM) e da Fundação Centro de Controle e Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon) pela falta de assistência adequada a pacientes oncológicos.

MPC-AM e TCE-AM investigam contrato de R$ 25,8 milhões da Prefeitura de Manacapuru

31 de janeiro de 2022

 

Na última sexta-feira (28), o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, fez publicar seu despacho, no Diário Oficial da Corte de Contas, em que admite ‘Representação’ do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) contra a Prefeitura de Manacapuru, na gestão do prefeito Betanael da Silva D’ângelo, para apurar a contratação da empresa Perfil Saúde Atividade Médica Ltda, no valor de R$ 25,8 milhões para gerenciamento e operacionalização de profissionais de nível superior da área de saúde nas unidades hospitalares e unidades básicas do município.

Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, que subscreveu a ‘Representação’, a mesma tomou conhecimento do Pregão Presencial nº 21/2021 através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. Diante do fato, consultou o Portal de Transparência do município, no entanto, nada encontrou. Após, solicitou informações à Prefeitura de Manacapuru que, em resposta, encaminhou a documentação pleiteada, que foi juntada ao Processo TCE/SEI nº 6271/2021.
“Por ser dever do poder público a prestação de serviços de assistência à saúde, o recrutamento da mão de obra especializada tão só poderia se dar pela via do concurso público, em respeito ao artigo 37, II, da Constituição Brasileira, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as temporárias motivadas por situações eventuais e extraordinárias”, ressaltou Elissandra Alvares.

De acordo com a procuradora de Contas, é importante registrar que não foi identificado planejamento satisfatório para a terceirização, face à inexistência de estudos demonstrando que a terceirização de mão de obra seria a melhor opção para a Prefeitura de Manacapuru. “Ainda que possível a terceirização na área de saúde, apenas como tese argumentativa, o município sequer apresentou estudos de viabilização e eficácia do serviço prestado por mão-de-obra contratada”, observou Elissandra Alvares.

Dessa forma, a procuradora de Contas Elissandra Alvares esclarece que a contratação dos serviços médicos, por quaisquer das modalidades previstas em lei, somente deve ocorrer quando esgotadas as possibilidades de preenchimento das vagas destinadas aos profissionais médicos, através de concurso público ou processo seletivo simplificado, o que não restou comprovado pela Prefeitura de Manacapuru.

Diante do fato, o MPC-AM requereu ao TCE-AM que determine a apuração da economicidade, da legitimidade e da legalidade da terceirização de serviços de saúde. Ainda, a notificação do prefeito Betanael da Silva D’Ângelo, para que apresente justificativas acerca dos fatos tratados na “Representação”.

Pregão Presencial milionário em Manacapuru é alvo de investigação do MPC-AM

28 de janeiro de 2022

Na última quinta-feira (27), O Diário Oficial do TCE-AM torna público despacho do conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, em que admite ‘Representação’ do MPC-AM, com pedido de ‘Medida Cautelar’, da lavra da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares contra a Prefeitura de Manacapuru, na gestão do prefeito Betanael da Silva D´Angelo, haja vista omissão em apresentar informações sobre Pregão Presencial nº 015/2021.

Segundo Elissandra Alvares, o prefeito omitiu informações ao MPC-AM sobre o Pregão Presencial, orçado em mais de R$ 6,8 milhões, para registro de preço para aquisição de cesta básica de alimentos, kit de higiene pessoal, kit dormitório, rede de água mineral e locação de embarcação. No entanto, não foi encaminhada resposta sobre o questionamento.

Diante do acontecido, o MPC-AM ofereceu ‘Representação’ junto ao TCE-AM em que requer a apuração do fato, em especial a competitividade do Pregão nº 15/2021 e a compatibilidade dos preços licitados com aqueles praticados no mercado. Ainda, que o prefeito encaminhe, integralmente, o Processo Administrativo referente ao Pregão e a Ata da Sessão de sua efetivação.

A ‘Representação’ requer também que o prefeito informe os métodos ou critérios utilizados para que o Município de Manacapuru chegasse nas quantidades de bens e serviços licitados, os critérios utilizados para a formação do preço-base, se os bens e serviços licitados já foram adquiridos pelo Município e, por fim, se a Prefeitura tem contrato com alguma das empresas homologadas e, em caso positivo, encaminhar a documentação.