Processos julgados hoje (8/11) pelo Pleno do TCE/AM
1) Processo n° 3938/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Superintendente do Fundo Estadual da Saúde – FES, exercício de 1997, em face do Acórdão nº 471/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1718/1998. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3484/2012-MP-RMAM
2) Processo n° 3053/2007. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2006. Concessão de prazo. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 3583/2012-MP-ACP
3) Processo n° 884/2011. Denúncia do prestador de serviços à empresa de construção e terraplenagem, contra o Prefeito Municipal de Parintins, acerca de realização de despesas públicas, contratação de empresas para prestação de serviços públicos e aquisição de produtos, dentre outros fatos ligados diretamente ao gasto de recursos públicos. Improcedência. Discorda do Parecer Ministerial.
