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MPC pede que Tribunal de Contas antecipe inspeção nas contas da Susam após uso de recursos da Educação para pagamentos ao Instituto Novos Caminhos

Segundo levantamento da CGU foram repassados ao Instituto Novos Caminhos cerca de R$ 88 milhões que estavam depositados na conta do Fundeb

A Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pedindo que o Tribunal “antecipe a produção de provas, consistente na inspeção e laudo técnico” nas contas da Secretaria de Estado da Saúde (Susam) para apurar possível ocultação, desvio e destinação irregular de receitas federais e estaduais às empresas envolvidas na Operação Maus Caminhos deflagrada pela Polícia Federal.

Por meio de cooperação interinstitucional entre o MPC-AM e o Ministério Público Federal (MPF), a Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente tomou conhecimento que o Instituto Novos Caminhos, alvo da Operação Maus Caminhos, teria recebido verbas não somente da saúde, mas também do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinadas à educação.

“A Controladoria-Geral da União traz à tona fato ilícito novo que deve ser exaustivamente apurado e solucionado no âmbito do controle externo da gestão financeira da administração estadual, com definição de responsabilidades das autoridades administrativas das Secretarias de Estado de Saúde, da Educação e da Fazenda”, disse o titular da Coordenadoria, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Segundo levantamento da CGU foram repassados ao Instituto Novos Caminhos cerca de R$ 88 milhões que estavam depositados na conta do Fundeb. “Constatou-se que tal movimentação bancária, além de ilícita, teve por efeito misturar, na contabilização das despesas, recursos federais e estaduais, da saúde e da educação, no ato de realização de despesas públicas pelas autoridades estaduais”, disse o procurador de contas.

Diante das irregularidades apontadas pelo MPF e pela CGU, a Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC pediu, ainda, que o TCE-AM investigue os fatos com a definição de responsabilidades dos agentes estaduais e das Secretarias envolvidas, sem prejuízo da atuação concomitante de outros órgãos de controle.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Procurador-geral do MPC se reúne com governador do AM para discutir pleitos de policiais militares

Ministério Público de Contas recomenda que Seduc pague plano de saúde aos servidores com recursos próprios

Secretaria utilizou recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custeio de plano de saúde

 O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que regularize o pagamento do plano de saúde e de um eventual plano odontológico aos servidores com recursos próprios e não com os valores  destinados pelo Governo Federal via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a Recomendação 132/17, assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, independente da origem, todo o recurso gerado pelo Fundeb é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Segundo informações divulgadas pela Seduc na época da concessão do benefício, o plano de saúde aos 29 mil servidores da pasta custaria R$ 41 milhões, sem carência e com direito a cadastro de dependentes.

Obras com a Seinfra

Em outra Recomendação, o procurador-geral do MPC-AM recomendou à Seduc que transfira pra a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) a responsabilidade de fiscalização, construção e reforma de escolas da rede estadual de Ensino.

A Seduc deve, ainda, transferir os servidores da área de Engenharia e Infraestrutura que estão vinculados ao seu quadro para a Seinfra

“A Seduc deve ter como atribuições organizar, desenvolver e manter o sistema educacional de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. São muitas as atribuições da Seduc, razão pela qual deveria ser atribuída à Seinfra a responsabilidade pela construção de novas escolas e reforma das já existentes, ficando a Secretaria de Educação limitada a exercer suas funções finalísticas”, disse o procurador-geral Carlos Alberto Souza de Almeida.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.