Destaque

Representações do MPC em face da SEMA, IPAAM e SES estão na pauta da 5ª Sessão do Pleno

A 5ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno será realizada, amanhã, dia 27, com mais de 80 processos na pauta. Destacam-se entre eles quatro embargos de declaração, nos quais o Ministério Público de Contas (MPC) se manifestará conforme previsto no Regimento Interno da Corte de Contas.

Na agenda, também estão incluídas sete Representações do MPC do Amazonas, com casos notáveis envolvendo a investigação de possíveis irregularidades. Entre eles, estão a análise da legalidade em um termo de cooperação técnica assinado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a suposta falha do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) na fiscalização de igarapés afetados por danos socioambientais, e possíveis violações dos princípios de legalidade, impessoalidade e economicidade em contratações emergenciais realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Além disso, o Tribunal julgará Prestações de Contas Anuais, Recursos e Tomadas de Contas Especiais.

MPC destaca falhas significativas na prestação de contas da Câmara Municipal de Humaitá de 2020

Na sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) declarou a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Humaitá, referente ao exercício de 2020, como irregular. A decisão veio após análise criteriosa das informações apresentadas, evidenciando falhas significativas na gestão fiscal do órgão.

A Procuradora de Contas Elissandra Monteiro, atuando pelo Ministério Público de Contas (MPC), desempenhou um papel crucial ao destacar, no processo n. 13037/2021, uma série de impropriedades. Entre as falhas apontadas estão o não cumprimento dos prazos para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, atrasos na entrega dos balancetes mensais, violação do limite de gastos permitidos com o Poder Legislativo, e a falta de comprovação adequada quanto ao uso de diárias por vereadores, resultando em uma dívida de R$ 50.200,00.

Em face dessas graves infrações às normas legais, o MPC recomendou a aplicação de multas. Esta sugestão foi integralmente acatada pelo relator do processo, Conselheiro Josué Neto, e posteriormente aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do TCE/AM.

A decisão sublinha a importância da transparência e do cumprimento das normas fiscais por parte dos órgãos públicos, reafirmando o compromisso do Tribunal de Contas em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade das ações governamentais.

Câmara Municipal de Anori instala leitores de tela em seu portal

Após Recomendação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, mediante atuação da Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, a Câmara Municipal de Anori apresentou documentos que comprovam o cumprimento da legislação de acessibilidade vigente.

Além das ferramentas de aumento e diminuição de fontes, VLibras, contrastes e outros, a Câmara disponibilizou em seu site o direcionamento ao leitor de tela gratuito NDVA (Non Visual Desktop Access), que após download funciona tanto em seu sítio eletrônico quanto em outros acessados pelos usuários.

As recomendações demonstram a eficácia da atuação pedagógica do Parquet de Contas de modo a possibilitar de forma célere o cumprimento da lei em prol de todos os cidadãos.

MPC Denúncia tem 70% das informações oriundas de possíveis irregularidades nos municípios

No mês de janeiro de 2024, o MPC Denúncia recebeu 10 expedientes que geraram informações para as devidas apurações.

Os objetos das denúncias variam entre possíveis irregularidades em concursos públicos, repactuações contratuais e na prestação de serviços básicos à população.

Dentre as 10 denúncias analisadas pelo Parquet, sete são oriundas de municípios do Estado do Amazonas, o que ratifica a importância do controle social exercido pelos cidadãos, lado a lado com o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM).