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Processos Julgados na 23ª Pauta Ordinária de 13/06/2013

13 de junho de 2013
Processo nº 1628/2012 – Recurso de revisão interposto referente ao processo TCE nº 7299/2000. Não Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 755/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1797/2011 – TCE – 2ª câmara, exarado nos autos processo TCE nº 5069/2002. Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 505/2012 – Representação para apurar possível ilegalidade no termo de parceria nº 01/11, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi. Conhecimento Improcedente. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 5287/2012 – Recurso de reconsideração interposto pela Diretora-Presidente do Manusprev – fundo único de previdência do Município de Manaus, em do acórdão nº 062/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 3038/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1520/2006 – Prestação de Contas a Fundação Universidade do Estado do Amazonas, exercício de 2005. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 1949/ 2013 MP- FCVM
Processo nº 1217/2006 – Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Coari, exercício de 2005. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 800/ 2011 MP- FCVM
Processo nº 366/2006 – Denúncia do para que seja apurada a prática de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara Municipal de Coari. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 5363/ 2006 MP- FCVM
Processo nº 368/2006 – Denúncia contra o Presidente da câmara Municipal de Coari, por improbidade administrativa na reforma do prédio da Câmara municipal sem licitação e contrato. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 803 /2011 MP- FCVM
Processo nº 1142/2012 – Prestação de contas do Secretário de Estado para os povos indígenas, exercício de 2011. Contas Regulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 2281/ 2013 MP- FCVM
Processo nº 367/2006 – Denúncia do contra o Presidente da Câmara de Coari, por improbidade administrativa na aquisição de materiais diversos sem licitação e sem contrato. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 5362/ 2006 MP-FCVM
Processo nº 2409/2013 – Recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de auxiliar de enfermagem, classe a, referência 1, matrícula nº 006.030-5a, do quadro de pessoal da SUSAM, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 5197/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3934/2013 MP- RCKS
Processo nº 6783/2012 – Recurso de revisão interposto pelos Prefeitos Municipais de Apuí, Manicoré e Humaitá, respectivamente, em face do acórdão nº 862/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 6070/2011. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 3569/ 2013 MP- EFC
Processo nº 1938/2013 – Recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado do amazonas, em face do acórdão nº 1252/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 3864/2012. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo nº 3202/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo ex-Secretário Executivo de Segurança Pública, exercício de 2011, em face do acórdão nº 222/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1848/2012. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 3926/ 2013 MP- RCKS
Processo nº 6604/2000 – Denúncia do vereador do município de Codajás, contra o Prefeito de Codajás, referente a irregularidades na reforma e ampliação da quadra de esportes Meton Alencar, no centro da cidade de Codajás. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3608 /2013 MP- JBS
Processo nº 4819/2011 – Denúncia do vereador, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos de programas sociais federais repassados ao município de Presidente Figueiredo, contra o Prefeito e a Secretária de Ação Social Karina Fran Calacci Vieira. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 2985/ 2013 MP-EFC
Processo nº 3079/2012 –  Recurso de revisão interposto pela Secretária de Estado de Administração e Gestão, em face da decisão nº 2618/2011 – TCE – 1ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 559/2006. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2506/ 2013  MP-EFC
Processo nº 4157/2012 – Recurso ordinário interposto pelo ex-Secretário Executivo de Estado da SEAD, em face da decisão prolatada nos autos do processo TCE nº 559/2006. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2507/ 2013 MP- EFC
Processo nº 2826/2011 – Denúncia  referente a constitucionalidade da lei, decorrente da aprovação do projeto nº 28/2010 da ALE/Am, que concede pensão vitalícia ao suposto ex-vereador do Município de Boca do Acre/Am. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 2048/ 2012 MP- JBS
Processo nº 1910/2013 – Recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da decisão nº 165/2009 – TCE – 1ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4647/2006.  Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 3983 /2013 MP- ESB
Processo nº 1914/2013 – Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da decisão nº 433/2010 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4455/2006. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 3982/ 2013 MP- ESB
Processo nº 1324/2013 – Representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação  temporária para o preenchimento de 235 vagas (para as funções de apoio à educação), regulado pelo edital nº 002/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3919/2013 MP-ESB
Processo nº 1212/2013 – Processo seletivo simplificado realizado pela secretaria Municipal de Educação do Município de Benjamin Constant, objeto do edital nº 002/13, publicado no diário oficial dos municípios do amazonas de 19/02/2013. Ilegalidade. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3918/ 2013 MP- ESB
Processo nº 1302/2013 – Representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado nº 001/2013/SEMED estimado à contratação temporária para o cargo de professor das escolas urbanas e rurais do Município de Benjamin Constant. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.  PARECER 3921/ 2013 MP- ESB
Processo nº 1214/2013 – Processo seletivo simplificado realizado pela secretaria municipal de educação do Município de Benjamin Constant, objeto do edital nº 001/2013, publicado no diário oficial dos municípios do amazonas de 19/02/13. Ilegalidade. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3920/ 2013 MP- ESB
Processo nº 2004/2007 – Prestação de contas do Prefeito Municipal de Tabatinga, exercício de 2006. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 1154/ 2013 MP- ESB
Processo nº 1926/2012 – Prestação de contas da Diretora Geral do Pronto Socorro da Criança Zona Sul, exercício 2011. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo nº 1912/2013 – Recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da decisão nº 093/2010 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4592/2006. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1968/2013 – Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo ministério público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do procurador, contra o Prefeito e o Secretário Municipal de Administração de Apuí, em face do processo seletivo simplificado objeto do edital nº 02/2013 – Secretaria de Assistência Social. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 4084/ 2013 MP- RMAM
Processo nº 1898/2011 – Prestação de contas do Presidente da Fundação Municipal de Eventos e Turismo-Manaustur, exercício de 2010. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2323/ 2013 MP-RMAM
Processo nº 3617/2011 – Recurso de reconsideração do Diretor Presidente da Manaustur, referente ao processo TCE nº 4525/2010. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 1966/ 2012 MP- ACP
Processo nº 27/2011 – Representação para apuração da legalidade e da economicidade dos convênios celebrados pela Fundação Municipal de Turismo-Manaustur com a Associação Sociocultural Noêmia Santana (ASNS) e o clube de mães Dr. Mario Cunha, para promoção de festas comemorativas do reveillon 2010 em Manaus. Conhecimento Improcedência. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2321/ 2013 MP- RMAM
Processo nº 28/2011 – Denúncia referente a contratação milionária da Prefeitura Municipal de Manaus com entidades desconhecidas e obscuras (associação Noêmia Santana e Clube das Mães Dr. Mário Cunha), no valor em torno de R$ 3,4 milhões, para a realização da festa de réveillon no final do ano de 2010. Conhecimento Improcedência. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2322 /2013 MP- RMAM
Processo nº 1467/2008 – Prestação de contas do Secretário Municipal de Comunicação, exercício de 2007. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 2438/ 2010 MP- ACP
Processo nº 5416/2011 – Recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito Municipal de Fonte Boa, face ao acórdão n.º 465/2011, exarado nos autos do processo TCE n.º 5622/2010. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 396 /2012 MP- ACP
Processo nº 4867/2012 – Recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 675/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 5794/2011. Não Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo nº 3227/2012 – Devolução de caução de garantia de execução do contrato nº 42/11- SEINFRA, de interesse da empresa ECOCIL construções Ltda. PARECER 4006/ 2013 MP- FCVM
Processo nº 2496/2013 – Tomada de contas do convênio nº 042/2007 – SEDUC/Prefeitura Municipal de Manacapuru. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3298/ 2013 MP- EFC
Processo nº 6896/2012 – Recurso de reconsideração interposto pelo ex-Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Presidente Figueiredo/SAAE-Presidente Figueiredo, exercício de 2010, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 1468/2011. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3180 /2013 MP- RCKS

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Dois recursos de revisão, seis representações e uma prestação de contas serão julgados na próxima sessão do TCE

12 de junho de 2013
Nove processos contendo manifestações do Ministério Público de Contas do Amazonas estão entre os processos que serão julgados na sessão desta quinta-feira (13), do Tribunal Pleno do TCE.
Processo nº 505/2012 – Representação para apurar possível ilegalidade no termo de parceria nº 01/11, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi.
Processo nº 1938/2013 – Recurso de revisão interposto pelo ministério público junto ao tribunal de contas do estado do amazonas, em face do acórdão nº 1252/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 3864/2012.
Processo nº 5413/2011 – Representação para apuração de possíveis irregularidades na oferta de exames, consultas especializadas, atendimentos e procedimentos cirúrgicos, de média e alta complexidade, no âmbito do sistema estadual do SUS, sob a responsabilidade da SUSAM e entidades de administração indireta vinculadas.
Processo nº 1324/2013 – Representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de 235 vagas (para as funções de apoio à educação), regulado pelo edital nº 002/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant.
Processo nº 1302/2013 – Representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado nº 001/2013/SEMED estimado à contratação temporária para o cargo de professor das escolas urbanas e rurais do Município de Benjamin Constant.
Processo nº 1968/2013 – Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do procurador contra o Prefeito e o Secretário Municipal de Administração de Apuí, em face do processo seletivo simplificado objeto do edital nº 02/2013 – secretaria de assistência social.
Processo nº 1898/2011 – Prestação de contas do Presidente da Fundação Municipal de Eventos e Turismo-Manaustur, exercício de 2010.
Processo nº 27/2011 – Representação para apuração da legalidade e da economicidade dos convênios celebrados pela Fundação Municipal de Turismo-Manaustur com a Associação Sociocultural Noêmia Santana (ASNS) e o clube de mães Dr. Mario Cunha, para promoção de festas comemorativas do reveillon 2010 em Manaus.
Processo nº 4867/2012 – Recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 675/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 5794/2011.

Procurador-Geral de Contas do Amazonas participou do Fórum Amazonense de Municípios

11 de junho de 2013
O Procurador-Geral de Contas do MPC  palestrou sobre o tema: "Portal de Transparência (Lei nº 131/2009) e Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no “FÓRUM AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – Novos Desafios e Gestão Municipal”, organizado pela Associação Amazonense de Municípios.
 
O Procurador explicou que os municípios que foram representados, porém já atualizaram seus portais, terão a representação arquivada por perda do objeto.
 
Outro ponto exposto pelo Procurador Geral foi quanto ao tempo de resposta à informação solicitada, que deve ser dada de imediato, caso não seja possível, justifica-se o prazo de 20 dias, mas sempre informando ao solicitante sobre a demora. "Responder também é Acesso à Informação" – ressaltou o Procurador Carlos Alberto.

Ministério Público de Contas entra com 35 novas representações junto ao TCE contra prefeitos

6 de junho de 2013
Depois de representar junto ao TCE/AM contra quatro prefeitos e ex-prefeitos dos municípios de Parintins,  Maués, Tabatinga e  Tefé, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada com 35 novas representações.

Formuladas pelo MPC/AM e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, as representações são contra os gestores dos municípios de  Atalaía do Norte,  Lábrea,  Maraã,  Alvarães,  Apuí,  Autazes,  Jutaí, Manaquiri,  Anori, Barcelos, Nhamundá,  Novo Airão,  Novo Aripuanã,  Boa Vista do Ramos, Borba, Carauari, Careiro,  Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Ipixuna, Iranduba, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro,  Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Tapauá, Tonantins, Urucará,  Urucurituba, Itacoatiara e Barreirinha, e tem os mesmos motivos das anteriores, ou seja, o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os municípios a disponibilizar Portal da Transparência ativo desde o dia 27/05/2010.

  Clique nos municípios para visualizar as Representações do Ministério Público de Contas do Amazonas