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MPC protocolizou Representação nº 15/2012-MPC-PG, com vistas a apurar a legalidade da inexigibilidade de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, na contratação de serviço médico de cirurgia cardíaca pediátrica no valor de R$ de R$ 6.940.514,40 (seis milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e quatorze reais).

 

Na representação, o Procurador oficiante destaca que o foco não é discutir a capacidade técnica ou de infraestrutura do hospital escolhido para a realização dos serviços, mas, a respeito da supressão de licitação. Assim, requer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a concessão da medida cautelar, liminarmente, com vistas a  suspender a contratação ou a execução do contrato, conforme o estágio em que se encontre o procedimento, ressalvando-se, todavia, a realização de cirurgias já agendadas pelos próximos 30 (trinta) dias.

 

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas prorroga até o dia 17/02/2012 o prazo para recebimento de respostas aos Ofícios enviados aos prefeitos municipais, requerendo informações sobre:

 

1. Procuradorias Jurídicas municipais com o rol de Procuradores e a natureza do vínculo laboral;

 

2. Órgão de Controle Interno com o rol de agentes envolvidos, bem como a qualificação acadêmica dos mesmos;

 

3. Portal de Transparência com o rol dos servidores envolvidos na alimentação de site;

 

4. Engenheiro Civil habilitado junto ao Conselho de Classe.

Atendendo a Representação  protocolada pelo Ministério Público de Contas, o TCE decidiu, na última sessão plenária (26/01/2012), pela suspensão do Concurso Público da Prefeitura de Iranduba/AM, objeto do edital n° 002/2011 e suas alterações.

No voto, o relator do processo, acatando o Parecer Ministerial n. 86/2012-MP-ESB determina, ainda, o refazimento completo do edital regulador do certame, quanto aos pontos indicados pelo procurador oficiante, e novas publicações, por considerar que as inconformidades apresentadas podem ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação aos candidatos e à Administração Pública Municipal;